Questão de Direito Penal · FGV TJTO 2022 (nº 69)

A analogia no Direito Penal é a aplicação de uma lei existente a um caso semelhante que não possui lei específica, para preencher uma lacuna. No entanto, ela é rigorosamente limitada para proteger o cidadão, sendo geralmente proibida se for para prejudicar o réu (analogia in malam partem), mas permitida se for para beneficiá-lo (analogia in bonam partem).

• (A) Correta: Normas penais não incriminadoras gerais (aquelas que não criam crimes nem penas, mas regulam aspectos processuais, causas de exclusão de ilicitude, etc.) podem ser alvo de analogia, especialmente quando esta é in bonam partem (em favor do réu), pois não violam o princípio da legalidade.
• (B) Incorreta: Normas penais não incriminadoras não podem ser interpretadas ou aplicadas por analogia em prejuízo do réu. A analogia in malam partem (contra o réu) é vedada no Direito Penal, mesmo para normas que não criam crimes, se o resultado for desfavorável. A armadilha aqui é que, mesmo não sendo incriminadora, se a analogia prejudica o réu, ela é proibida, pois o Direito Penal visa proteger a liberdade individual.
• (C) Incorreta: Normas penais que definem o injusto culpável (ou seja, os crimes) não podem ser aplicadas por analogia, pois isso violaria o princípio da legalidade (nullum crimen sine lege), criando crimes não previstos expressamente em lei.
• (D) Incorreta: Normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável (as penas) não podem ser aplicadas por analogia, pois isso violaria o princípio da legalidade (nulla poena sine lege), criando ou agravando penas não previstas expressamente em lei.
• (E) Incorreta: Normas penais não incriminadoras excepcionais (que estabelecem exceções a regras gerais) não podem ser alvo do emprego do argumento analógico, pois sua natureza restritiva e excepcional impede a extensão para casos não previstos, sob pena de desvirtuar a própria exceção.