Questão de Direito Penal · FGV TJTO 2022 (nº 68)

O crime de maus-tratos ocorre quando alguém que tem autoridade, guarda ou vigilância sobre outra pessoa (como um pai sobre um filho) a expõe a perigo de vida ou saúde, usando métodos como privação de comida, trabalho excessivo ou abuso de correção. Um tipo misto alternativo significa que o crime pode ser cometido de várias maneiras descritas na lei, mas se várias dessas ações forem praticadas no mesmo contexto e contra a mesma vítima, ainda será considerado um único crime.

(A) Correta: O crime de maus-tratos (Art. 136 do Código Penal) é um tipo misto alternativo porque descreve diversas condutas ("privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis", "sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado", "abusando de meios de correção ou disciplina"). Se o agente praticar uma ou mais dessas condutas no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, haverá um crime único de maus-tratos, aplicando-se o princípio da alternatividade.

(B) Incorreta: O delito de maus-tratos não é de forma livre. É um delito de forma vinculada, pois a lei especifica taxativamente as condutas que o configuram (privar de alimentação/cuidados, sujeitar a trabalho excessivo/inadequado, abusar de meios de correção/disciplina), não admitindo multiplicidade de modos de execução além dos expressamente previstos.

(C) Incorreta: O titular do direito de correção ou de disciplina pode sim ser sujeito ativo do delito de maus-tratos, justamente quando abusa desse direito, expondo a vida ou a saúde da vítima a perigo (Art. 136, CP). O abuso de meios de correção ou disciplina é uma das formas de cometer o crime, e isso pode ocorrer mesmo sem castigos físicos, como por meio de privação de cuidados ou alimentação.

(D) Incorreta: O crime de maus-tratos não é de mão própria (ou de atuação pessoal). Embora geralmente cometido por quem tem a guarda ou autoridade, ele pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha o dever de cuidado e que exponha a vítima a perigo, inclusive por meio de terceiros (autoria mediata).

(E) Incorreta: O Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tipifica a conduta de "Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento". A descrição da alternativa ("exposta a perigo a vida ou a saúde") se refere ao crime de maus-tratos (Art. 136 do CP) ou, dependendo da intenção e do resultado, a abandono de incapaz (Art. 133 do CP) ou exposição a perigo (Art. 132 do CP), e não ao Art. 232 do ECA, que trata de uma conduta diferente (vexame/constrangimento, não necessariamente perigo à vida/saúde). A armadilha aqui é confundir a proteção geral da criança/adolescente com o tipo penal específico do ECA citado.