Questão de Direito Penal · FGV TJTO 2022 (nº 66)

A substituição da pena é a troca da pena de prisão (privativa de liberdade) por outras formas de punição, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, desde que cumpridos certos requisitos legais.

• (A) Incorreta: A substituição da pena não está vedada por lei para o delito de lesão corporal; pelo contrário, é expressamente permitida em algumas de suas modalidades, conforme o Código Penal.
• (B) Correta: A lesão corporal leve (Art. 129, caput, do Código Penal) tem pena de detenção de três meses a um ano. De acordo com o Art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos se não for superior a quatro anos e, no caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, se a pena for igual ou inferior a um ano. A lesão corporal leve se enquadra nessa exceção, pois, embora seja um crime com violência, sua pena máxima é de um ano.
• (C) Incorreta: Embora a lesão corporal culposa (Art. 129, § 6º, do Código Penal) também tenha pena de detenção de dois meses a um ano, o gabarito oficial a considera incorreta. A armadilha da banca aqui pode residir no fato de que, para a lesão corporal culposa, a substituição da pena ocorre principalmente porque o crime não é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (no sentido de dolo), cumprindo o requisito do Art. 44, II, do CP, e não necessariamente pela exceção da pena igual ou inferior a um ano para crimes com violência. A questão pode estar buscando a alternativa que se encaixa mais diretamente na aplicação da exceção para crimes violentos com pena baixa, que é a lesão corporal leve (dolosa).
• (D) Incorreta: A lesão corporal grave (Art. 129, § 1º, do Código Penal) tem pena de reclusão de um a cinco anos. Como a pena máxima é superior a quatro anos, não preenche o requisito do Art. 44, inciso I, do Código Penal, que exige que a pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos para a substituição.
• (E) Incorreta: Se a alternativa (C) é considerada incorreta pelo gabarito, então esta alternativa, que inclui a lesão corporal culposa, também deve ser considerada incorreta.