Questão nº 65
Questão de Direito Penal · FGV TJTO 2022 (nº 65)
No dia 25 de março de 2022, por volta das 17h, Mauro aborda Christine e, valendo-se de grave ameaça consistente na exibição e empunhadura de uma arma de fogo, determina que ela o acompanhe até o interior de um estacionamento rotativo, obrigando-a a fazer algumas transferências por Pix, para contas diversas, totalizando o prejuízo de R$ 50.000,00. Após confirmar que os valores foram recebidos nas respectivas contas, Mauro algema Christine, colocando um saco plástico opaco em sua cabeça, deixando o local com direção ignorada pela vítima. Ocorre que Christine se desespera e começa a hiperventilar, desmaiando na sequência, oportunidade em que o plástico adere às vias respiratórias e ela morre asfixiada.
Diante desse cenário, é correto afirmar que Mauro praticou:
- Aroubo impróprio;
- Blatrocínio;
- Croubo circunstanciado pela restrição de liberdade;
- Dextorsão com restrição de liberdade, com resultado morte; (alternativa correta)
- Eextorsão mediante sequestro, com resultado morte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O roubo ocorre quando o criminoso subtrai algo da vítima usando violência ou grave ameaça; já a extorsão acontece quando o criminoso constrange a vítima a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo para obter vantagem econômica, também mediante violência ou grave ameaça. A principal diferença é quem realiza a ação final para a obtenção da vantagem: no roubo, é o criminoso; na extorsão, é a própria vítima.
(A) Incorreta: Não se trata de roubo impróprio, pois a vítima foi constrangida a fazer as transferências (ação da vítima), e não houve subtração direta pelo agente. Além disso, a grave ameaça foi empregada desde o início para constranger a vítima, não apenas após a subtração para garantir a impunidade.
(B) Incorreta: Latrocínio é um roubo qualificado pelo resultado morte. Como o crime principal não foi roubo, mas sim extorsão, não pode ser latrocínio.
(C) Incorreta: Não se trata de roubo, pois a vítima foi constrangida a fazer as transferências (ação da vítima), e não houve subtração direta pelo agente.
(D) Correta: Mauro constrangeu Christine (mediante grave ameaça e restrição de liberdade) a fazer as transferências Pix (ação da vítima), configurando a extorsão. A restrição da liberdade (obrigá-la a acompanhar, algemar) foi um meio para a obtenção da vantagem econômica e para garantir sua fuga, qualificando o crime (Art. 158, §3º, do CP). A morte de Christine, decorrente da ação de Mauro de deixá-la algemada e com um saco na cabeça, qualifica ainda mais a extorsão pelo resultado morte (Art. 158, §3º, in fine, do CP).
(E) Incorreta: A armadilha aqui é confundir extorsão com restrição de liberdade (Art. 158, §3º) com extorsão mediante sequestro (Art. 159). Na extorsão mediante sequestro, a privação da liberdade da vítima é o meio principal para se obter um resgate ou vantagem, sendo a condição para a libertação. No caso em questão, a vantagem econômica (transferências Pix) foi obtida durante a restrição da liberdade, e a restrição serviu como meio para forçar a vítima a realizar as transferências e garantir a fuga do criminoso, não como condição para um futuro resgate ou libertação.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.