Questão de Direito Penal · FGV TJTO 2022 (nº 64)

O crime de Coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal) ocorre quando alguém usa violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio em um processo judicial, policial ou administrativo, ou mesmo em um inquérito, buscando influenciar a atuação de quem participa desses atos.

• (A) Incorreta: O Art. 344 do Código Penal expressamente prevê que a coação pode ocorrer em "processo judicial, policial ou administrativo, ou inquérito policial ou administrativo", não se restringindo apenas a processos de natureza criminal.
• (B) Correta: A doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que o "curso do processo" não se limita à sua formalização. A ameaça proferida na fase pré-processual, antes mesmo da instauração formal de um inquérito, mas com a finalidade de influenciar um futuro processo ou investigação (por exemplo, para que a vítima não preste depoimento), já configura o delito.
• (C) Incorreta: O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do Ministério Público é um tipo de procedimento investigatório de natureza administrativa, e, portanto, está abrangido pela expressão "inquérito policial ou administrativo" contida no tipo penal.
• (D) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora um procedimento alfandegário seja administrativo, a simples "verificação de bagagens" não é considerada um "processo administrativo" ou "inquérito administrativo" no sentido técnico exigido pelo Art. 344 do CP. Este artigo se refere a procedimentos mais formais e estruturados, com o objetivo de apurar fatos, aplicar sanções ou decidir sobre direitos, e não a atos de fiscalização rotineira.
• (E) Incorreta: O Inquérito Civil, presidido pelo Ministério Público, é um procedimento investigatório de natureza administrativa e, assim como o PIC, está abrangido pela expressão "inquérito policial ou administrativo" do Art. 344 do CP.