Questão de Direito Penal · FGV TJTO 2022 (nº 63)

"Exercício arbitrário das próprias razões" é quando alguém tenta resolver uma dívida ou um direito que acredita ter, usando a força ou pegando algo de outra pessoa, em vez de procurar a justiça.

• A) Incorreta: Embora haja a subtração de bens, o furto exige o dolo de apossamento definitivo sem direito. No caso, a intenção de Caio é o ressarcimento de uma dívida que ele considera legítima, o que descaracteriza o furto e direciona para o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
• B) Incorreta: O roubo exige o uso de violência ou grave ameaça à pessoa, o que não foi descrito no cenário.
• C) Incorreta: A apropriação indébita ocorre quando a pessoa já tem a posse ou detenção legítima do bem e se apropria dele. Caio não tinha a posse prévia dos bens do cliente.
• D) Incorreta: O estelionato envolve fraude, artifício ou ardil para induzir a vítima ao erro e obter vantagem ilícita. Não há menção de fraude na conduta de Caio.
• (E) Correta: Caio agiu para satisfazer uma pretensão que ele considerava legítima (o pagamento pelo serviço sexual), fazendo "justiça com as próprias mãos" ao se apoderar dos bens do cliente para ressarcimento, sem recorrer aos meios legais. Este é o exato conceito do crime de exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 do Código Penal). A armadilha mais tentadora é o furto (alternativa A), pois a ação de "se apoderar" lembra "subtrair". Contudo, a diferença crucial está no dolo: no furto, a intenção é de apossamento definitivo da coisa alheia sem direito; no exercício arbitrário das próprias razões, a intenção é satisfazer uma pretensão que o agente considera legítima, ainda que por meios ilícitos. A existência da dívida a ser cobrada é o elemento que afasta o furto e caracteriza este crime.