Questão de Direito Penal · FGV TJTO 2022 (nº 62)

O conceito de funcionário público por equiparação se aplica a pessoas que, mesmo não sendo servidores públicos concursados, atuam em funções que a lei considera equivalentes, seja em entidades paraestatais ou em empresas contratadas/conveniadas para realizar atividades típicas da Administração Pública. Isso significa que, ao cometerem certos crimes, elas são tratadas como funcionários públicos para fins penais.

(A) Incorreta: A equiparação se dá pela condição da pessoa (exercer cargo/função em entidade paraestatal ou trabalhar para empresa que executa atividade típica da AP), não pela mera existência de um crime envolvendo o interesse da entidade. A pessoa já deve ter o status de equiparado antes do crime.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora o empregado de concessionária de serviço público seja equiparado a funcionário público, o crime de peculato exige que os valores subtraídos sejam públicos ou estejam sob a guarda da Administração Pública. Se os valores são "destinados à realização de serviços particulares" da própria empresa (e não públicos ou sob custódia da administração), o crime seria furto comum, e não peculato. A equiparação se refere ao agente, mas o objeto do crime deve se adequar ao tipo penal específico.
(C) Incorreta: O diretor de uma Santa Casa que administra verbas públicas, por atuar em entidade paraestatal prestando serviço típico da saúde (SUS), é equiparado a funcionário público. Se ele se apropria de valores públicos, o crime é peculato-apropriação (Art. 312, caput do CP), e não apropriação indébita (que é um crime comum).
(D) Incorreta: A equiparação ocorre quando a empresa executa "atividade típica da Administração Pública". A expressão "típica para a Administração Pública" pode ser mais ampla, incluindo serviços de apoio (limpeza, segurança, TI) que são para a administração, mas não são atividades típicas (essenciais, finalísticas) da administração, como saúde, educação ou segurança pública. A lei exige a tipicidade da atividade em si.
(E) Correta: O artigo 327, § 1º, do Código Penal exige que a empresa prestadora de serviços (contratada ou conveniada) execute uma "atividade típica da Administração Pública" para que seus trabalhadores sejam equiparados a funcionários públicos. Se a atividade é atípica (ou seja, não é uma função essencial ou finalística da Administração Pública), a condição legal para a equiparação não é preenchida, e, portanto, não há equiparação.