Questão de Direito Penal · FGV TJTO 2022 (nº 61)

O conceito-chave aqui é a comunicabilidade de elementares no Direito Penal, que determina quando uma característica pessoal de um criminoso (como ser funcionário público) pode ser estendida a outros participantes do crime que não possuem essa característica. De acordo com o Art. 30 do Código Penal, as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando são elementares do crime, ou seja, quando são essenciais para a própria existência do tipo penal.

(A) Incorreta: Esta alternativa apresenta a regra geral do Art. 30 do Código Penal ("não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal"), mas ignora a exceção fundamental: "salvo quando elementares do crime". A condição de funcionário público é uma elementar nos crimes funcionais, e por isso se comunica. Armadilha da banca: O erro está em citar apenas a primeira parte do Art. 30, sem a ressalva que é crucial para a questão.
(B) Incorreta: Embora a imputação seja possível para crimes funcionais próprios, a alternativa está incompleta, pois a regra se aplica também aos crimes funcionais impróprios.
(C) Incorreta: Embora a imputação seja possível para crimes funcionais impróprios, a alternativa está incompleta, pois a regra se aplica também aos crimes funcionais próprios.
(D) Correta: Sim, é possível a imputação. A condição de funcionário público é uma elementar do crime (seja ele próprio ou impróprio), ou seja, é um requisito essencial para a configuração do tipo penal. Conforme o Art. 30 do Código Penal, as elementares do crime se comunicam aos coautores e partícipes, mesmo que não possuam essa característica pessoal. Assim, um particular que contribui para um crime funcional praticado por um funcionário público responderá pelo mesmo crime.
(E) Incorreta: A condição de funcionário público é, de fato, uma elementar do crime funcional, mas não é uma elementar "subjetiva" no sentido de dolo ou culpa; é uma condição pessoal objetiva. Mais importante, o Art. 30 do Código Penal estabelece que as elementares do crime se comunicam, ao contrário do que afirma a alternativa.