Questão nº 60
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJTO 2022 (nº 60)
O réu, não obstante citado em uma ação de cobrança, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentação de qualquer defesa processual, bem como não constituiu qualquer patrono nos autos do processo. Versando o litígio sobre direitos disponíveis, o juiz, então, decretou a revelia do réu e julgou procedente o pedido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
- Ao revel não poderá intervir no processo após a prolação da sentença;
- Bo prazo para o revel recorrer da sentença fluirá da data da sua intimação pessoal, por carta, ao seu endereço;
- Co prazo para o revel recorrer da sentença fluirá da data de publicação do referido ato decisório no órgão oficial; (alternativa correta)
- Do juiz cometeu um error in procedendo, uma vez que a revelia não produz mais o efeito de presunção de veracidade dos fatos;
- Eo juiz cometeu um error in iudicando, uma vez que não se admite a presunção de veracidade dos fatos, em se tratando de direitos disponíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A revelia ocorre quando o réu, mesmo tendo sido avisado oficialmente sobre um processo (citado), não apresenta sua defesa dentro do prazo legal. Isso geralmente faz com que o juiz presuma que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros.
(A) Incorreta: O réu revel pode sim intervir no processo a qualquer momento, mas ele o recebe no estágio em que se encontra, sem poder refazer atos já praticados (Art. 346, parágrafo único, do CPC).
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Para o réu revel que não constituiu advogado no processo, a regra é que o prazo para recorrer não flui da intimação pessoal. A intimação pessoal é uma exceção, não a regra para o revel sem patrono.
(C) Correta: Conforme o Art. 346 do Código de Processo Civil, se o réu revel não constituiu advogado nos autos, os prazos contra ele (incluindo o de recurso) começam a contar a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial.
(D) Incorreta: O juiz agiu corretamente. A revelia continua produzindo o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, especialmente em casos de direitos disponíveis (Art. 344 do CPC), a menos que se enquadre em uma das exceções do Art. 345. Um error in procedendo seria um erro de procedimento.
(E) Incorreta: O juiz agiu corretamente. A presunção de veracidade dos fatos é plenamente aplicável em casos de direitos disponíveis, sendo, inclusive, o cenário mais comum para a aplicação desse efeito da revelia (Art. 344 do CPC). Um error in iudicando seria um erro na aplicação do direito material.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.