Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJTO 2022 (nº 56)
Recebendo uma petição inicial, cujo objeto é uma questão exclusivamente de direito, no qual o tema já está pacificado nos tribunais superiores no sentido contrário ao pretendido pela parte autora, o juiz, não obstante ser seu juízo incompetente para a causa, julgou liminarmente improcedente o pedido.
Nesse cenário, o juiz agiu de forma:
- Acorreta, em razão do princípio da celeridade processual;
- Bincorreta, uma vez que violou o princípio do juiz natural; (alternativa correta)
- Ccorreta, em respeito ao princípio do devido processo legal;
- Dincorreta, em violação ao princípio do contraditório;
- Eincorreta, em desrespeito ao princípio da ampla defesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A improcedência liminar é quando o juiz julga o pedido do autor improcedente logo no início do processo, sem citar o réu, porque a questão de direito já está pacificada contra o autor. A competência é a aptidão legal de um juiz para julgar uma causa específica.
- (A) Incorreta: Embora a improcedência liminar vise a celeridade, um juiz incompetente não tem autoridade para julgar o mérito da causa, nem mesmo para aplicar a improcedência liminar. A competência é um pressuposto processual que deve ser verificado antes de qualquer decisão de mérito. A armadilha aqui é que a improcedência liminar realmente busca celeridade, mas a falta de competência do juiz é um vício mais grave e anterior a qualquer análise de mérito.
- (B) Correta: O juiz agiu de forma incorreta porque o princípio do juiz natural garante que a causa seja julgada por um juiz previamente determinado por lei e que possua competência para tal. Um juiz incompetente não pode proferir decisões de mérito, devendo apenas remeter os autos ao juízo competente.
- (C) Incorreta: O devido processo legal exige que a causa seja julgada por um juiz competente. A decisão de mérito proferida por um juiz incompetente viola o devido processo legal, em vez de respeitá-lo.
- (D) Incorreta: Embora a improcedência liminar dispense a citação do réu e, portanto, limite o contraditório inicial, a principal falha aqui não é a ausência de contraditório (que é uma característica da improcedência liminar), mas sim a falta de competência do juiz para decidir o mérito.
- (E) Incorreta: Similarmente ao contraditório, a ampla defesa é mitigada na improcedência liminar, mas o vício mais fundamental e anterior à análise de mérito é a incompetência do juiz. Um juiz incompetente não tem autoridade para decidir, independentemente das garantias de defesa.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.