Questão de Direito Processual Civil · FGV TJTO 2022 (nº 53)

Competência é a aptidão de um juiz para julgar uma causa. Quando um juiz não tem essa aptidão, dizemos que há incompetência. Ela pode ser absoluta (ligada à matéria ou pessoa, de ordem pública) ou relativa (ligada ao território ou valor da causa, de interesse das partes).

• (A) Incorreta: O juiz pode reconhecer de ofício (por iniciativa própria) a incompetência absoluta, mas não a relativa. A incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada.
• (B) Incorreta: Se o juiz reconhece a incompetência (seja absoluta ou relativa), ele não extingue o processo sem resolução de mérito. Ele deve remeter os autos ao juízo competente, aproveitando-se os atos processuais válidos.
• (C) Incorreta: No Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a incompetência (tanto absoluta quanto relativa) deve ser alegada como preliminar de contestação, e não mais por meio de uma "exceção de incompetência" como era no CPC/1973. (Armadilha da banca: Confunde o CPC atual com o anterior, uma pegadinha comum para quem não está atualizado.)
• (D) Incorreta: O CPC/2015 (Art. 64, § 4º) prevê que os efeitos das decisões proferidas por juízo incompetente podem ser conservados até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente, salvo determinação judicial em contrário. Portanto, não são automaticamente invalidados.
• (E) Correta: O Ministério Público, quando atua como fiscal da lei (em causas que envolvem interesse público, incapazes, etc.), tem legitimidade para arguir a incompetência relativa, conforme expressamente previsto no Art. 65, parágrafo único, do CPC/2015.