Questão nº 50
Questão de Direito Civil · FGV TJTO 2022 (nº 50)
Catarina, uma senhora viúva com patrimônio avaliado em muitos milhões de reais, determinou em seu testamento que alguns bens de sua propriedade deveriam ser destinados, após a sua morte, à criação de uma fundação protetora de animais abandonados na cidade em que ela residia. Com a morte de Catarina, porém, constatou-se que os bens por ela destinados à criação da fundação haviam se desvalorizado drasticamente com o passar do tempo, de modo que o seu valor tornou-se absolutamente insuficiente para a criação da pessoa jurídica por ela concebida.
Considerando que o testamento de Catarina, plenamente válido e eficaz, não previa nenhuma solução específica para esse problema, é correto afirmar que:
- Aoutros bens da herança de Catarina deverão ser destinados à constituição da fundação, tantos quantos bastem para se atingir o valor necessário para essa finalidade;
- Bcaberá ao Ministério Público do Estado em que a fundação seria constituída promover a alienação dos bens que haviam sido destinados à constituição da fundação;
- Cos bens originalmente destinados por Catarina à constituição da fundação deverão ser revertidos em favor dos seus herdeiros legítimos e testamentários;
- Dos bens destinados por Catarina à criação da fundação deverão ser incorporados em outra fundação que se proponha a uma finalidade igual ou semelhante; (alternativa correta)
- Ea fundação não será constituída e os bens originalmente destinados para essa finalidade devem ser arrecadados pelo poder público como herança vacante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando os bens que uma pessoa destinou para criar uma fundação (uma entidade sem fins lucrativos com um propósito social específico) se tornam insuficientes e ela não previu uma solução alternativa, a lei busca garantir que a finalidade social desejada seja cumprida de outra forma.
- A) Incorreta: A lei não obriga que outros bens da herança sejam usados para complementar o valor, a menos que o testamento de Catarina tivesse previsto expressamente essa possibilidade, o que não ocorreu.
- B) Incorreta: O Ministério Público tem o papel de fiscalizar as fundações, mas não de alienar bens que ainda não formaram uma fundação, especialmente quando a questão é a insuficiência do valor para a constituição.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora em algumas situações bens não utilizados para um fim específico possam retornar aos herdeiros, para as fundações a lei tem uma regra especial. O Código Civil prioriza a preservação da finalidade social que o instituidor desejava, e reverter os bens aos herdeiros frustraria completamente a intenção de Catarina de destiná-los à proteção animal.
- (D) Correta: O Código Civil (Art. 63) determina que, se o instituidor não dispuser de outra forma, os bens insuficientes para constituir a fundação devem ser incorporados a outra fundação já existente que possua uma finalidade igual ou semelhante. Isso assegura que a vontade de Catarina de proteger animais seja cumprida, mesmo que não pela fundação que ela idealizou.
- E) Incorreta: A herança jacente ou vacante ocorre quando não há herdeiros conhecidos ou aceitantes. Neste caso, existem herdeiros e a questão é a destinação específica de bens para uma fundação, para a qual a lei já prevê uma solução antes de considerar a arrecadação pelo poder público.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.