Questão nº 46
Questão de Direito Civil · FGV TJTO 2022 (nº 46)
Viriato é membro da Associação Brasileira de Amantes da Literatura Atual, uma associação civil de fins educacionais e culturais. Certa vez, Viriato desentendeu-se com os gestores da associação, ocasionando uma acalorada discussão. A briga, felizmente, foi interrompida por outros associados antes que os envolvidos ingressassem em vias de fato. Dias depois, Viriato foi surpreendido com uma notificação formal, comunicando-lhe que, após deliberação do Conselho Administrativo, ele havia perdido a qualidade de associado da pessoa jurídica e não podia mais frequentar a sede desta ou participar de qualquer de suas atividades.
No que diz respeito à exclusão de Viriato da associação, tal como ocorreu neste caso, é correto afirmar que:
- Afoi válida, bastando para tanto que a deliberação tenha seguido o procedimento previsto no estatuto da associação;
- Bnão é admissível juridicamente, porque o procedimento não assegurou a Viriato o contraditório e a ampla defesa; (alternativa correta)
- Cfoi válida, bastando para tanto que se tenha reconhecido, durante a deliberação, haver justa causa para a exclusão;
- Dnão é admissível juridicamente, porque Viriato não pode ser excluído da associação sem o requerer expressamente;
- Efoi válida, bastando para tanto que a convivência entre Viriato e os demais associados tenha se provado impossível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mesmo em associações privadas, a exclusão de um membro deve respeitar direitos fundamentais como o contraditório (direito de ser ouvido) e a ampla defesa (direito de apresentar argumentos e provas), garantidos pela Constituição Federal.
(A) Incorreta: O mero cumprimento do estatuto não é suficiente se o estatuto não prever ou se o procedimento não assegurar os direitos constitucionais de defesa.
(B) Correta: A exclusão de um associado, por ser uma medida punitiva que afeta um direito, exige que o associado tenha a oportunidade de se defender e de apresentar sua versão dos fatos, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis mesmo em relações privadas.
(C) Incorreta: Embora a existência de justa causa seja um requisito material para a exclusão, ela precisa ser apurada e comprovada por meio de um processo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
(D) Incorreta: Um associado pode ser excluído contra sua vontade se houver justa causa e se o procedimento de exclusão respeitar o devido processo legal. A armadilha aqui é confundir a saída voluntária com a exclusão compulsória.
(E) Incorreta: A impossibilidade de convivência pode ser uma justa causa, mas sua constatação e a decisão de exclusão devem ser tomadas em um processo que garanta ao associado o direito de defesa.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.