Questão nº 44
Questão de Direito Civil · FGV TJTO 2022 (nº 44)
O edifício Boa Alvorada era uma construção antiga e bastante degradada no centro histórico de uma pequena cidade brasileira. Após quase um século de existência e sem receber nenhuma manutenção, uma falha na rede elétrica do edifício acarretou um incêndio de grandes proporções, que destruiu a construção em poucos minutos. Embora os bombeiros tenham sido acionados rapidamente, nenhum morador do edifício foi resgatado com vida. Terminadas as buscas por vítimas nos escombros, apenas um morador não foi localizado: Adalberto, um senhor de 70 anos de idade que morava sozinho no apartamento da cobertura. O porteiro do edifício, único sobrevivente da tragédia, afirmou que Adalberto quase nunca saía de casa e havia permanecido no seu apartamento no dia do incêndio. Desde aquela data, ninguém voltou a ter notícias de Adalberto.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
- Aembora tudo indique que Adalberto foi vitimado pelo incêndio, ele não pode ser juridicamente presumido como morto sem que seu corpo tenha sido localizado;
- BAdalberto pode ser presumido como morto a pedido de seus familiares, mas apenas dois anos após a data em que terminaram as buscas por sobreviventes do incêndio;
- Cembora a morte presumida de Adalberto possa ser declarada judicialmente, a abertura de sua sucessão provisória não ocorrerá sem que seu corpo tenha sido localizado;
- DAdalberto pode ser presumido como morto tão logo esgotadas as buscas por sobreviventes, não se exigindo a decretação judicial de sua ausência; (alternativa correta)
- EAdalberto deve ser declarado ausente a pedido de seus herdeiros presumidos ou de qualquer interessado, o que permitirá a imediata abertura de sua sucessão definitiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A morte presumida é a declaração judicial da morte de uma pessoa que desapareceu em circunstâncias que tornam sua morte muito provável, mesmo sem a localização do corpo. Existem dois tipos: com declaração de ausência (processo mais longo) e sem declaração de ausência (em casos de catástrofe ou perigo de vida, mais imediata).
(A) Incorreta: O Código Civil (Art. 7º, II) permite a declaração de morte presumida mesmo sem a localização do corpo, em situações de extremo perigo de vida ou catástrofe, como a descrita.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve um prazo (dois anos) que se aplica à morte presumida após a declaração de ausência (Art. 28 do CC), ou em outras hipóteses de ausência prolongada sem evidência de morte. No caso de catástrofe, a presunção de morte é imediata, não havendo necessidade de esperar esse período. A armadilha aqui é confundir a morte presumida em caso de catástrofe (sem declaração de ausência) com a morte presumida que decorre de um processo de ausência.
(C) Incorreta: Se a morte é presumida judicialmente, a sucessão pode ser aberta. No caso de morte presumida sem declaração de ausência (Art. 7º, II), a sucessão é considerada definitiva, e não provisória, e a falta do corpo não impede sua abertura.
(D) Correta: O caso de Adalberto se enquadra perfeitamente no Art. 7º, II, do Código Civil, que permite a declaração de morte presumida sem a prévia decretação de ausência quando alguém desaparece em situação de perigo de vida ou em catástrofe (como um incêndio de grandes proporções onde ninguém sobreviveu). A declaração pode ocorrer tão logo esgotadas as buscas.
(E) Incorreta: Declarar Adalberto ausente seria o procedimento para casos em que não há prova da morte, apenas do desaparecimento. Aqui, há fortes indícios de morte devido à catástrofe. Além disso, a declaração de ausência leva à abertura da sucessão provisória, e não imediata e definitiva.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.