Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV TJTO 2022 (nº 33)
João recebia benefício previdenciário de uma autarquia federal. Após solicitar a análise dos índices de reajuste utilizados nos últimos anos, constatou que foram indevidamente aplicados, daí decorrendo uma defasagem do valor do respectivo benefício. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou que ele informasse como poderia ser ajuizada uma ação em face da referida autarquia, pois a Comarca em que tinha domicílio não era sede de vara federal, apenas de vara do trabalho.
Foi corretamente respondido a João que a ação deve ser ajuizada:
- Ana vara federal mais próxima do local de seu domicílio;
- Bperante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, caso a lei autorize essa possibilidade; (alternativa correta)
- Cperante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, o que decorre da própria ordem constitucional;
- Dperante a vara do trabalho, considerando que a proteção previdenciária é um direito social associado ao trabalho;
- Eperante a Justiça Estadual, na Comarca em que tem domicílio, ou na vara federal mais próxima, conforme sua livre escolha.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma pessoa precisa processar uma entidade federal (como o INSS, que é uma autarquia federal) e mora em uma cidade que não tem uma vara federal (um tribunal federal), a lei pode permitir que ela entre com a ação na Justiça Estadual (um tribunal do estado) da sua própria cidade. Isso é chamado de competência delegada.
(A) Incorreta: Ir à vara federal mais próxima é uma opção, mas não é a única nem a que a lei impõe quando há a possibilidade de competência delegada na comarca de domicílio.
(B) Correta: A Constituição Federal (Art. 109, § 3º) prevê que a lei pode autorizar a Justiça Estadual a julgar causas de competência federal em comarcas que não sejam sede de vara federal. A Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), por exemplo, regulamenta essa delegação para causas previdenciárias de até 60 salários mínimos contra o INSS. Portanto, a ação pode ser ajuizada na Justiça Estadual do domicílio, desde que a lei autorize essa delegação de competência.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a possibilidade de delegação de competência decorra da ordem constitucional (Art. 109, § 3º da CF), ela não é automática ou irrestrita. A Constituição autoriza a lei a prever essa possibilidade, mas é a lei infraconstitucional que efetivamente autoriza e regulamenta essa delegação. Sem a autorização legal específica, a Justiça Estadual não teria competência. A pegadinha está em sugerir que a competência é diretamente da ordem constitucional, sem a necessidade de uma lei específica para regulamentá-la.
(D) Incorreta: A Justiça do Trabalho tem competência para julgar causas relacionadas a relações de trabalho e suas consequências (como contribuições previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho). No entanto, ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários contra o INSS são de competência da Justiça Federal (ou Estadual em competência delegada), não da Justiça do Trabalho.
(E) Incorreta: Não se trata de uma "livre escolha" ir à Justiça Estadual ou à vara federal mais próxima. A competência é definida por lei. A opção de ajuizar na Justiça Estadual do domicílio só existe se houver previsão legal para a competência delegada, conforme a alternativa B explica corretamente.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.