Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV TJTO 2022 (nº 32)
Um grupo de estudantes realizou alentado debate a respeito da garantia do foro por prerrogativa de função dos juízes de Direito, segundo a qual devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça. O debate versou, mais especificamente, sobre a sua compatibilidade, ou não, com o princípio da igualdade.
Ao final, concluíram, corretamente, que essa garantia, observados os requisitos específicos a serem atendidos para que se torne operativa:
- Anão foi recepcionada pela ordem constitucional, pois é incompatível com o princípio da igualdade;
- Balcança todas as ações ajuizadas em face dos juízes de Direito, qualquer que seja a sua natureza;
- Calcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal;
- Dalcança o julgamento dos juízes de Direito pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (alternativa correta)
- Ealcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O foro por prerrogativa de função (também conhecido como "foro privilegiado") é uma regra que determina qual tribunal julgará certas autoridades públicas, como juízes, com base em seu cargo, e não nas regras comuns de competência, visando garantir a independência da função. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que essa garantia é compatível com o princípio da igualdade, pois se trata de uma prerrogativa da função, não da pessoa.
(A) Incorreta: O foro por prerrogativa de função foi sim recepcionado pela ordem constitucional e é considerado compatível com o princípio da igualdade pelo Supremo Tribunal Federal, que o entende como uma garantia institucional e não um privilégio pessoal.
(B) Incorreta: A garantia do foro por prerrogativa de função se aplica principalmente a ações penais (crimes), e não a todas as ações (cíveis, administrativas, trabalhistas, etc.) ajuizadas contra juízes de Direito.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque o foro por prerrogativa de função para juízes de Direito abrange tanto os crimes comuns quanto os crimes de responsabilidade, e não "apenas" os crimes comuns. Além disso, omite a ressalva da Justiça Eleitoral, que é fundamental.
(D) Correta: O foro por prerrogativa de função para juízes de Direito alcança o julgamento tanto por crimes comuns quanto por crimes de responsabilidade. A Justiça Eleitoral é uma competência especial que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função quando o crime é de natureza eleitoral, sendo uma ressalva expressa e fundamental à regra geral.
(E) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal sejam, de fato, ressalvas importantes à regra geral do foro por prerrogativa de função, a alternativa está incorreta ao afirmar que o foro alcança o julgamento dos juízes de Direito "apenas pela prática de crimes comuns". Como visto, ele também abrange os crimes de responsabilidade. Essa limitação do tipo de crime torna a alternativa incorreta.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.