Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV TJTO 2022 (nº 31)
O secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos contribuintes com a secretaria homônima do Estado Beta, de modo a viabilizar a sua atuação de forma integrada.
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos dados:
- Apodem ser compartilhados, mas apenas na forma da lei, não a partir do voluntarismo dos órgãos envolvidos;
- Bpodem ser compartilhados, apenas na forma de lei complementar, se disserem respeito a cadastros;
- Csão alcançados pelo sigilo, logo, o compartilhamento está condicionado à existência de prévia autorização judicial;
- Dpodem ser livremente compartilhados, independentemente de sua natureza, o que é determinado pela ordem constitucional;
- Epodem ser compartilhados, caso digam respeito a cadastros e a informações fiscais, o que pode ser feito na forma da lei ou convênio. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O compartilhamento de dados de contribuintes entre órgãos da administração pública, como secretarias de fazenda de diferentes estados, é permitido para fins de fiscalização e arrecadação, mas deve seguir regras específicas para proteger o sigilo fiscal e a privacidade do cidadão.
- (A) Incorreta: Esta alternativa é tentadora porque acerta ao dizer que não pode ser por "voluntarismo" e que precisa de base legal ("na forma da lei"). No entanto, ela erra ao excluir o "convênio" como forma válida, que é um instrumento legalmente reconhecido para a cooperação entre entes federativos.
- (B) Incorreta: Não há exigência de que o compartilhamento de dados cadastrais ou fiscais entre órgãos da administração tributária seja feito apenas por lei complementar. Uma lei ordinária ou um convênio podem ser suficientes, dependendo do caso e da natureza da informação.
- (C) Incorreta: Embora os dados fiscais sejam protegidos por sigilo fiscal, o compartilhamento entre autoridades fiscais para fins de fiscalização e arrecadação é uma exceção legal a esse sigilo, conforme previsto no Código Tributário Nacional (Art. 198, § 1º, inciso II). Portanto, não é necessária prévia autorização judicial para essa finalidade específica. Esta é a armadilha da banca: o aluno sabe que há sigilo, mas esquece das exceções legais para a atuação integrada do próprio fisco.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal não determina o compartilhamento "livre" e "independente da natureza" dos dados. Pelo contrário, ela garante a proteção de dados e o sigilo, exigindo base legal para qualquer compartilhamento, especialmente de informações sensíveis como as fiscais.
- (E) Correta: O compartilhamento de dados de cadastros e informações fiscais entre órgãos da administração tributária é permitido e pode ser feito tanto por lei (ordinária, por exemplo) quanto por convênio (acordo formal entre os entes federativos), conforme a legislação tributária e administrativa. Isso viabiliza a atuação integrada sem violar o sigilo fiscal, pois se trata de uma exceção prevista em lei para o próprio fisco.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.