Questão de Direito Constitucional · FGV TJTO 2022 (nº 30)

Quando a União (governo federal) e os Estados podem legislar sobre o mesmo assunto (competência legislativa concorrente), se uma lei federal geral surge depois de uma lei estadual e há conflito, a lei estadual não é anulada, mas seus efeitos são temporariamente paralisados nas partes que contrariam a lei federal.

• (A) Incorreta: Revogação significa que a lei é definitivamente retirada do ordenamento jurídico. No caso da competência concorrente, a Constituição estabelece que a lei estadual tem sua eficácia suspensa, não revogada. A lei estadual continua existindo, mas sem produzir efeitos enquanto houver a lei federal conflitante. Esta é a armadilha da banca, pois muitos confundem "suspensão da eficácia" com "revogação", que implica a perda definitiva da validade ou existência da norma.
• (B) Incorreta: Revalidação significaria que a lei se tornou válida novamente, o que é o oposto do que ocorre quando há conflito com uma lei federal superveniente.
• (C) Incorreta: Se permanecessem eficazes, a lei federal não teria efeito sobre a lei estadual, o que contraria o princípio da prevalência das normas gerais federais em legislação concorrente.
• (D) Incorreta: Invalidade significa que a lei nasceu com um vício, sendo nula desde o início. A lei estadual era perfeitamente válida quando editada (exercendo competência plena na ausência de lei federal). A superveniência da lei federal não a torna inválida, apenas suspende sua capacidade de produzir efeitos.
• (E) Correta: Conforme o Art. 24, § 4º, da Constituição Federal, "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário." Isso significa que a lei estadual não é revogada nem se torna inválida, mas sua capacidade de produzir efeitos é temporariamente interrompida nas partes que colidem com a lei federal. Se a lei federal for revogada, a lei estadual pode voltar a ter plena eficácia.