Questão nº 28
Questão de Direito Constitucional · FGV TJTO 2022 (nº 28)
Caio concorreu ao cargo eletivo de prefeito do Município Alfa. Após a divulgação dos resultados e a proclamação dos eleitos, tomou conhecimento de que Joana, a candidata vencedora na eleição majoritária municipal, teria praticado diversos atos enquadrados sob a epígrafe do abuso de poder econômico. Irresignado com o ocorrido, Caio procurou um advogado eleitoralista e o questionou a respeito da possibilidade de ser ajuizada alguma ação constitucional para impugnar o mandato a ser outorgado a Joana.
O advogado respondeu, corretamente, que:
- Asomente é possível o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma, não existindo ação constitucional passível de ser ajuizada perante a Justiça Eleitoral;
- Bem razão do abuso de poder econômico, é possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, nos quinze dias subsequentes à diplomação de Joana; (alternativa correta)
- Cnão é cabível o ajuizamento de nenhuma ação constitucional, perante a Justiça Eleitoral, para responsabilizar Joana pelo abuso de poder econômico, apenas a ação popular, perante a Justiça Comum, por afronta à moralidade;
- Da ação de impugnação de mandato eletivo, a ser ajuizada nos dez dias subsequentes à diplomação, perante a Justiça Eleitoral, somente pode ter por objeto atos de corrupção ou de fraude, não de abuso de poder econômico;
- Eem razão do abuso de poder econômico, é possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo nos dez dias subsequentes à proclamação da eleição de Joana, sendo que a situação se tornará definitiva com a diplomação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal (Art. 14, § 10) que permite questionar judicialmente um mandato obtido por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, perante a Justiça Eleitoral.
(A) Incorreta: O Recurso contra a Expedição de Diploma (RCED) é cabível em outras situações, mas a AIME é a ação constitucional específica para impugnar mandato por abuso de poder econômico.
(B) Correta: Conforme o Art. 14, § 10, da Constituição Federal, a AIME é a ação adequada para casos de abuso de poder econômico, devendo ser ajuizada perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação do eleito.
(C) Incorreta: A AIME é uma ação constitucional específica para este fim na Justiça Eleitoral. A ação popular não é o instrumento direto para impugnar o mandato eletivo por abuso de poder eleitoral.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é o prazo e a limitação dos motivos. O prazo para ajuizamento da AIME é de quinze dias, não dez. Além disso, a AIME não se limita a corrupção ou fraude; o abuso de poder econômico é um dos fundamentos expressos no Art. 14, § 10, da CF.
(E) Incorreta: O prazo para ajuizamento da AIME é de quinze dias, não dez. O termo inicial do prazo é a diplomação, que é o ato formal que confere o direito de tomar posse, e não a proclamação da eleição (simples anúncio dos resultados).
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.