Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 14)

A investidura é o ato formal pelo qual uma pessoa, aprovada em concurso público, assume as responsabilidades e direitos de um cargo público, tornando-se, de fato, um servidor.

• (A) Incorreta: A investidura é fundamental para os cargos de provimento efetivo, que exigem concurso público. Cargos em comissão têm um regime de nomeação e exoneração livre.
• (B) Incorreta: A nomeação é o ato de indicar o candidato para o cargo, mas não é a investidura. A investidura ocorre com a posse.
• (C) Correta: A investidura no cargo público ocorre com a posse, que é o ato formal de aceitação do cargo. Para que o servidor comece a desempenhar suas funções e se estabeleça plenamente no cargo, a posse deve ser seguida de exercício, que é o efetivo início das atividades. Sem o exercício, a posse pode ser tornada sem efeito. (Fundamento: Art. 7º e Art. 15 da Lei nº 1.818/2007 do Estado do Tocantins, que espelha o Art. 7º e Art. 15 da Lei nº 8.112/90).
• (D) Incorreta: A nomeação é o ato anterior à investidura, que apenas designa o candidato para o cargo. A armadilha aqui é confundir a nomeação (a publicação do nome no diário oficial) com o momento em que a pessoa assume o cargo. A nomeação é uma expectativa de direito; a investidura é a concretização.
• (E) Incorreta: Embora a investidura ocorra com a posse (conforme Art. 7º da Lei nº 1.818/2007), a alternativa C é mais completa ao incluir o exercício. Para que o servidor esteja plenamente investido e apto a desempenhar suas funções, o exercício é um passo subsequente e indispensável, sem o qual a posse pode ser invalidada. A resposta C descreve o processo completo para a efetiva assunção do cargo.