Questão nº 13
Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 13)
Os desembargadores X e Y, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foram sorteados, respectivamente, para atuar como relator e revisor do processo nº ZZZ.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, o revisor deve:
- Aconcordar, ou não, com o relatório que seja apresentado, retificando-o, se for o caso, e pedir dia para julgamento; (alternativa correta)
- Brever o acórdão proferido pelo colegiado, adotando as providências necessárias à sua retificação, se for o caso;
- Cratificar, ou não, o voto do relator, conforme fora deliberado pelo colegiado;
- Drever todos os atos praticados pelo relator no curso da relação processual;
- Erever as medidas administrativas praticadas pela secretaria do colegiado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O revisor é o desembargador que, após o relator (quem prepara o processo para julgamento), confere se o processo está pronto para ser julgado, especialmente verificando o relatório (um resumo do caso) feito pelo relator. Sua função é garantir que todas as informações estejam claras e completas antes da sessão de julgamento.
(A) Correta: O revisor tem a função de analisar o relatório apresentado pelo relator, podendo concordar com ele ou sugerir retificações, caso encontre alguma falha ou omissão. Uma vez concluída essa etapa, ele pede a inclusão do processo em pauta para julgamento, sinalizando que o processo está apto para ser deliberado pelo colegiado.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é que o revisor atua na fase de preparação do processo para o julgamento. O acórdão é a decisão final do colegiado, proferida depois do julgamento. O revisor não revisa o acórdão já proferido; ele contribui para a formação da decisão que resultará no acórdão.
(C) Incorreta: O revisor não ratifica o voto do relator. Ele forma seu próprio convencimento e pode votar de forma diferente. Sua função é anterior à votação e deliberação final do colegiado.
(D) Incorreta: A função do revisor é específica e focada na preparação para o julgamento, principalmente na análise do relatório e da regularidade do processo para a sessão. Não se trata de uma revisão geral de todos os atos praticados pelo relator ao longo de todo o processo.
(E) Incorreta: Rever medidas administrativas da secretaria é uma atribuição de caráter administrativo, que não se confunde com a função judicial do revisor no julgamento colegiado.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.