Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 12)

Quando um juiz substituto pode perder o cargo, é um processo sério que precisa ser proposto por um órgão específico ao Tribunal Pleno (o colegiado máximo do tribunal) para que a ação seja iniciada. O Conselho da Magistratura é o órgão encarregado de supervisionar a conduta e a carreira dos magistrados, incluindo a proposição de medidas disciplinares graves.

(A) Incorreta: O Conselho Deliberativo, se existir, geralmente tem funções mais amplas de planejamento ou gestão, não sendo o responsável por propor a abertura de processos disciplinares para perda de cargo de juízes.
(B) Incorreta: A Presidência do Tribunal de Justiça é a autoridade máxima administrativa, mas a proposição de processos disciplinares graves contra juízes é, via de regra, atribuída a um órgão colegiado específico, como um conselho, para garantir maior impessoalidade e deliberação.
(C) Incorreta: A Corregedoria Geral da Justiça é o órgão que investiga, apura e instaura processos administrativos disciplinares contra juízes e servidores. No entanto, para a proposição ao Tribunal Pleno da abertura de um processo que visa a perda do cargo de juiz, a competência final de proposição é frequentemente do Conselho da Magistratura, que atua como uma instância superior de controle disciplinar antes do julgamento pelo Pleno. A armadilha aqui é que a Corregedoria lida com disciplina, mas a "proposta ao Tribunal Pleno para perda do cargo" é uma etapa mais grave, muitas vezes reservada a um conselho.
(D) Correta: O Conselho da Magistratura, conforme a estrutura de muitos tribunais, incluindo o TJTO, possui a competência de propor ao Tribunal Pleno a abertura de processos administrativos disciplinares que podem resultar na perda do cargo de juízes, especialmente substitutos, atuando como um filtro e órgão de controle da magistratura.
(E) Incorreta: A Ouvidoria Judiciária é um canal de comunicação entre o cidadão e o tribunal, recebendo reclamações, sugestões e denúncias, mas não tem competência para propor a abertura de processos disciplinares para perda de cargo de juízes.