Questão nº 11
Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 11)
Pedro, servidor ocupante de cargo em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, constatou que Gérson, que ocupava cargo de provimento efetivo no mesmo órgão, praticara uma conduta que poderia causar prejuízo financeiro ao Tribunal. Ao comentar o ocorrido com Maria, também servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, foi corretamente informado de que, de acordo com o Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, Pedro deve:
- Arepresentar à autoridade competente para apurar os fatos, independentemente da hierarquia a que está subordinado; (alternativa correta)
- Bdespertar a consciência ética de Gérson e, caso este último deixe eliminar as consequências do seu ato, dirigir-se ao superior hierárquico;
- Cdespertar a consciência ética de Gérson e, caso este último deixe eliminar as consequências do seu ato, representar à autoridade competente;
- Ddirigir-se ao seu superior hierárquico, o qual, se entender presente a conduta causadora de prejuízo, representará à autoridade competente;
- Eabster-se de adotar qualquer medida, considerando ser ocupante de cargo em comissão, enquanto Gérson ocupa cargo de provimento efetivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o dever de probidade e lealdade do servidor público, que impõe a obrigação de denunciar irregularidades que possam causar dano à administração, independentemente de sua posição ou da pessoa envolvida.
- (A) Correta: O Código de Ética geralmente estabelece que o servidor tem o dever de comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer ato ilegal ou irregular que possa causar prejuízo ao erário ou à administração pública, sem que a hierarquia seja um impedimento para essa comunicação.
- (B) Incorreta: Sugerir uma abordagem informal ("despertar a consciência ética") e condicionar a ação formal à eliminação das consequências pelo próprio infrator é inadequado quando há potencial de prejuízo financeiro ao Tribunal. A gravidade da situação exige uma ação formal e direta.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a sugestão de "despertar a consciência ética" como passo inicial é uma armadilha. Em casos de potencial prejuízo financeiro, o dever ético exige uma comunicação formal e imediata à autoridade competente, e não uma tentativa de resolução informal que pode atrasar a apuração e a mitigação do dano.
- (D) Incorreta: Esta alternativa cria uma etapa intermediária e condiciona a representação à avaliação do superior hierárquico de Pedro. O dever ético de denunciar irregularidades graves é pessoal e direto, não dependendo da discricionariedade de um superior, especialmente quando o Código de Ética prevê a representação "independentemente da hierarquia".
- (E) Incorreta: A natureza do cargo (em comissão ou efetivo) não exime o servidor do dever ético de zelar pela probidade e lealdade à administração pública e de denunciar irregularidades. Todos os servidores, independentemente do vínculo, estão sujeitos ao Código de Ética.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.