FGV2023Comum JudiciáriaLegislação
Questão de Legislação — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 37)
Inês, ao tomar posse como deputada estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, buscou se inteirar a respeito da posição dos denominados “Gabinetes Parlamentares” na estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.
Ao fim de suas reflexões, tomando por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, concluiu, corretamente, que são:
- Aórgãos administrativos, destituídos de personalidade jurídica, hierarquicamente subordinados, no plano administrativo, à Mesa Diretora, e totalmente autônomos no plano funcional;
- Bunidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa e que podem funcionar de forma descentralizada, por meio de unidades regulamentadas por Resolução;
- Córgãos administrativos, fruto da desconcentração administrativa, que não podem atuar de forma descentralizada, tendo plena autonomia funcional, ressalvada apenas a disciplina partidária;
- Dunidades autônomas entre si, caracterizando uma forma de descentralização administrativa, administrativamente subordinadas à disciplina partidária, destinadas a assegurar o exercício da atividade político-parlamentar do deputado estadual;
- Eentes personalizados no plano administrativo, administrativa e funcionalmente autônomos em relação à Mesa Diretora, constituindo-se como extensão do mandato do parlamentar, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: não são descritos como órgãos subordinados à Mesa com autonomia funcional total nesses termos.
- (B) Correta: são unidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Assembleia, podendo funcionar de forma descentralizada, reguladas por Resolução.
- (C) Incorreta: não se caracterizam como mera desconcentração sem descentralização.
- (D) Incorreta: não são administrativamente subordinados à “disciplina partidária”.
- (E) Incorreta: não são entes personalizados nem autônomos em relação à Mesa nesses termos.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Comum Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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