Questão nº 21
Questão de Legislação · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 21)
FGV2023Comum JudiciáriaLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:
- A1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;
- B1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado; (alternativa correta)
- Cmetade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;
- Dmetade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
- E1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: falta a iniciativa popular (3% do eleitorado) entre os legitimados.
- (B) Correta: são legitimados 1/3 dos deputados, o governador e 3% do eleitorado distribuídos em pelo menos 3/5 dos Municípios.
- (C) Incorreta: os quóruns (metade, 5%, metade dos Municípios) não correspondem à Constituição estadual.
- (D) Incorreta: inclui Câmaras Municipais, que não integram esse rol de legitimados.
- (E) Incorreta: substitui a iniciativa popular por Câmaras Municipais, incorretamente.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.