Questão nº 38
Questão de Legislação · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 38)
FGV2023Comum JudiciáriaLegislação
Gabarito: Ever comentário ↓
Determinado deputado estadual, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, foi demandado em ação popular, em razão da prática de atos alegadamente lesivos ao patrimônio público, que decorreriam diretamente do exercício da atividade parlamentar.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, abstraindo-se os atos regulamentares, é correto afirmar que o referido deputado estadual:
- Atem o direito subjetivo público de ser defendido pela Procuradoria-Geral do Estado;
- Bdeve assumir a própria defesa, considerando a natureza da ação ajuizada, que contrapõe o interesse público ao privado;
- Cdeve indicar se almeja ser defendido pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa ou pela Procuradoria-Geral do Estado;
- Dtem o direito subjetivo público de indicar o advogado a ser contratado, observados os balizamentos e os limites de gasto estabelecidos em resolução;
- Epode requerer à Mesa que a representação judicial seja feita pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: não há direito subjetivo de ser defendido pela Procuradoria-Geral do Estado.
- (B) Incorreta: não está obrigado a assumir a própria defesa.
- (C) Incorreta: não cabe a ele “escolher” entre as Procuradorias nesses termos.
- (D) Incorreta: não há direito de indicar advogado a ser contratado.
- (E) Correta: pode requerer à Mesa a representação pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, sem prejuízo das atribuições da PGE.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.