Questão nº 36
Questão de Legislação · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 36)
FGV2023Comum JudiciáriaLegislação
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O Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse, à luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as competências do Tribunal de Justiça (TJRN) em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como a legitimidade de Alfa para deflagrá-lo, quando a ação tenha por objeto lei estadual.
A assessoria respondeu, corretamente, que, entre outras ações, o TJRN deve processar e julgar a:
- Aarguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa somente pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa; (alternativa correta)
- Barguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;
- Cação declaratória de constitucionalidade, tendo a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;
- Dação direta de inconstitucionalidade, tendo apenas a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;
- Eação direta de inconstitucionalidade, tendo a Constituição Estadual ou, em alguns casos, a Constituição da República de 1988, como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: o TJRN processa a ADPF fundada na Constituição Estadual, na forma da lei, e o partido só a ajuíza com representação na Assembleia Legislativa.
- (B) Incorreta: a legitimidade não se estende ao partido com representação apenas em Câmara Municipal.
- (C) Incorreta: a legitimidade descrita (Congresso/Assembleia/Câmara) não corresponde ao modelo estadual.
- (D) Incorreta: a legitimidade ampla descrita para a ADI estadual está incorreta.
- (E) Incorreta: o parâmetro do controle estadual é a Constituição Estadual, e a legitimidade descrita não confere.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Judiciária) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.