FGV2023Comum ApoioLegislação
Questão de Legislação — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 39)
Em determinada relação processual, na qual foram exauridos os recursos passíveis de serem interpostos no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJRN, é correto afirmar, em relação ao juízo de admissibilidade do referido recurso, que:
- Aa sua realização é de competência do Conselho da Magistratura do TJRN, sendo vedada a delegação;
- Ba sua realização é de competência do vice-presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;
- Cnão pode ser realizada no âmbito do TJRN, para que não seja usurpada a competência do STF;
- Da sua realização é de competência do presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;
- Ea sua realização é de competência do Pleno do TJRN, sendo vedada a delegação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: a admissibilidade do recurso extraordinário não é atribuída ao Conselho da Magistratura.
- (B) Incorreta: a competência não é do vice-presidente.
- (C) Incorreta: o juízo prévio de admissibilidade é sim realizado no tribunal de origem, sem usurpar a competência do STF.
- (D) Correta: o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário compete ao presidente do TJRN, admitida a delegação, conforme o Regimento Interno.
- (E) Incorreta: não é atribuição do Pleno.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Comum Apoio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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