Questão nº 27
Questão de Noções de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 27)
FGV2023Comum ApoioNoções de Direito
Gabarito: Dver comentário ↓
João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
- Ao motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
- Bo motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
- Co motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal;
- Do motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo; (alternativa correta)
- Eo motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: a motivação não é elemento do ato ao lado dos cinco clássicos; o elemento é o motivo.
- (B) Incorreta: inverte os conceitos (atribui ao motivo a exteriorização e à motivação a situação de fato/direito).
- (C) Incorreta: além de inverter os conceitos, afirma indevidamente a inexigibilidade da motivação.
- (D) Correta: o motivo é o elemento (situação de fato/direito) e a motivação é a exteriorização dos motivos, exigível no ato sancionatório (art. 50 da Lei 9.784/1999).
- (E) Incorreta: conceitua bem o motivo, mas erra ao dizer que a motivação é inexigível por ausência de previsão legal.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Apoio) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.