Questão nº 21
Questão de Noções de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 21)
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Gabarito: Cver comentário ↓
João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:
- Aserá filiado ao regime geral de previdência social;
- Bserá filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;
- Cpermanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa; (alternativa correta)
- Dpoderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;
- Epoderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: o servidor efetivo vinculado a RPPS não migra para o RGPS por assumir mandato eletivo.
- (B) Incorreta: o mandato de deputado não o filia ao RPPS do Estado Beta, do qual não é servidor efetivo.
- (C) Correta: ocupante de cargo efetivo com RPPS que assume mandato eletivo permanece filiado ao regime próprio de origem (Município Alfa).
- (D) Incorreta: não há opção livre entre qualquer RPPS ou o RGPS nesse cenário.
- (E) Incorreta: não cabe optar pelo RPPS do Estado Beta; mantém-se o vínculo com o de origem.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Apoio) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.