FGV2023Comum ApoioLegislação
Questão de Legislação — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 33)
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi designada para substituir Joana, ocupante de cargo de provimento em comissão, que se encontrava afastada das suas funções.
Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria:
- Apode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, fazendo jus a um acréscimo de 50% em sua remuneração regular, pago de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a trinta dias;
- Bpode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, também fazendo jus à retribuição deste último, paga de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a dez dias;
- Cdeverá ser afastada do seu cargo efetivo, considerando a expressa vedação de cumulação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, o que não impediria Maria de cumular uma função de confiança;
- Dpoderia cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, no caso de vacância deste último, também fazendo jus à retribuição correlata, paga de modo proporcional;
- Epode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, mas deve optar pela remuneração de um deles, com os benefícios correlatos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: a substituição não gera acréscimo genérico de 50%, mas a retribuição do cargo em comissão, com marco temporal diverso.
- (B) Correta: a substituição de cargo em comissão permite a percepção da respectiva retribuição, de forma proporcional, quando ultrapassar dez dias.
- (C) Incorreta: não há vedação absoluta; a lei prevê a substituição com cumulação temporária.
- (D) Incorreta: o cenário é de afastamento do titular (substituição), não de vacância.
- (E) Incorreta: durante a substituição, faz jus à retribuição do cargo substituído, sem necessidade de optar por apenas uma remuneração.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Comum Apoio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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