FGV2023Comum ApoioLegislação
Questão de Legislação — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 36)
Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria desenvolvida:
- Apor cada unidade, nos processos a ela vinculados;
- Bpela unidade definida pelo Pleno do Tribunal de Justiça;
- Cpela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na classe;
- Dpela unidade designada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
- Epela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na carreira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: a execução de pena alternativa não é feita por cada unidade nos seus próprios processos, mas centralizada.
- (B) Incorreta: a definição não cabe ao Pleno do Tribunal, conforme a lei estadual.
- (C) Incorreta: não é o critério de antiguidade na classe que fixa a competência.
- (D) Correta: a execução dos processos com pena alternativa cabe à unidade designada pelo presidente do Tribunal de Justiça, nos termos da LC 643/2018.
- (E) Incorreta: também não se define pela antiguidade na carreira do juiz.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Comum Apoio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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