Questão nº 26
Questão de Noções de Direito · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 26)
FGV2023Comum ApoioNoções de Direito
Gabarito: Cver comentário ↓
1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol do seu time de coração. Irritado em razão da derrota na partida, Matheus desfere um soco no rosto de um torcedor do time rival.
2º cenário: João, delegado de polícia, ao conduzir a viatura policial de forma negligente, acaba por colidir e derrubar um pequeno muro de uma propriedade particular.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
- Ano 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. Contudo, o valor indenizatório não será integral, considerando que, no momento do ato, não havia exercício de função pública. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral;
- Bno 1º cenário, não há por que se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
- Cno 1º cenário, não há por que se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; (alternativa correta)
- Dno 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
- Eno 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
- (A) Incorreta: no 1º cenário não há responsabilidade estatal (ato pessoal alheio à função), e o 2º cenário não se rege pelo risco integral.
- (B) Incorreta: acerta o 1º cenário, mas erra ao chamar a responsabilidade do 2º de subjetiva; ela é objetiva.
- (C) Correta: no 1º cenário não há nexo com a função (ato pessoal em folga); no 2º há responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo (agente no exercício da função).
- (D) Incorreta: o 1º cenário não gera responsabilidade estatal e o 2º não é subjetivo.
- (E) Incorreta: o 1º cenário não responsabiliza o Estado e o risco integral não se aplica ao 2º cenário.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Conhecimentos Comuns (Apoio) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.