Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 20)

A competência de um órgão julgador (qual tribunal ou câmara tem a autoridade para julgar um caso) é definida pelo Regimento Interno do próprio Tribunal, que organiza e distribui os tipos de processos entre suas diferentes seções.

• (A) Incorreta: O Conselho Especial geralmente lida com questões de controle de constitucionalidade ou matérias administrativas internas do Tribunal, não com o julgamento originário de dissídios de greve.
• (B) Incorreta: A Câmara de Uniformização tem a função de resolver divergências de interpretação da lei entre os órgãos fracionários do Tribunal, não de julgar ações originárias.
• (C) Incorreta: O Presidente do Tribunal possui funções administrativas e de representação, não sendo o órgão competente para processar e julgar ações judiciais originárias como esta.
• (D) Incorreta: Embora as Turmas Cíveis julguem matérias cíveis, a competência específica para dissídios coletivos de greve de servidores públicos do DF é atribuída às Câmaras Cíveis pelo Regimento Interno.
• (E) Correta: Conforme o Art. 8º, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), compete originariamente às Câmaras Cíveis processar e julgar os dissídios coletivos de greve de servidores públicos do Distrito Federal. A armadilha mais comum seria pensar que, por ser um tema de grande relevância, a competência seria de um órgão "mais elevado" como o Conselho Especial, mas o Regimento Interno é claro ao atribuir essa função às Câmaras Cíveis.