Questão nº 17
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 17)
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
- Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
- Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
- Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
- Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
- Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O primeiro grau de jurisdição é a primeira instância onde os processos judiciais são julgados, ou seja, onde os juízes de primeira instância atuam. No Distrito Federal, a Lei nº 11.697/2008 organiza como essa estrutura funciona, incluindo quem são os juízes, como as varas (unidades de trabalho dos juízes) são criadas e especializadas, e como as Circunscrições Judiciárias (divisões territoriais para fins judiciais) são organizadas.
- (A) Incorreta: A Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos, conforme o Art. 13 da Lei nº 11.697/2008. A palavra "apenas" torna a alternativa falsa. Armadilha: A banca usa o termo "apenas" para excluir uma parte importante da composição, pegando quem não lembra da inclusão dos juízes substitutos.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas entre Circunscrições Judiciárias, mediante Resolução, conforme o Art. 14, § 1º, da Lei nº 11.697/2008.
- (C) Incorreta: A especialização de Varas é feita por ato do Tribunal de Justiça, mediante estudo técnico (Art. 15), não havendo previsão legal para votação dos juízes de primeiro grau.
- (D) Incorreta: A especialização de Varas é ato do Tribunal de Justiça, não privativo do presidente, e exige estudo técnico, conforme o Art. 15 da Lei nº 11.697/2008.
- (E) Correta: O Tribunal de Justiça poderá utilizar as Regiões Administrativas do Distrito Federal como critério para a criação de novas Circunscrições Judiciárias, mediante Resolução, conforme o Art. 16, Parágrafo único, da Lei nº 11.697/2008.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Arquivologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.