Questão de Ética no Serviço Público · FGV TJDFT 2022 (nº 16)

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as penalidades disciplinares para servidores públicos federais, que variam conforme a gravidade da infração e as circunstâncias do caso, como os antecedentes do servidor. O registro dessas penalidades pode ser cancelado após um período, se o servidor não cometer novas infrações.

(A) Correta: A infração de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo" está prevista no Art. 117, inciso XV, da Lei nº 8.112/1990. Embora a penalidade padrão para essa infração seja a suspensão (Art. 130), o fato de João "nunca haver praticado qualquer infração funcional" (Art. 128) é uma circunstância atenuante que permite à administração, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, aplicar a penalidade mais branda de advertência. Conforme o Art. 131, o registro da advertência é cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

(B) Incorreta: A suspensão seria a penalidade padrão para a infração do Art. 117, XV. No entanto, a primariedade de João (nunca ter cometido infração) é um fator atenuante que pode levar à aplicação de advertência. Além disso, o cancelamento do registro de suspensão ocorre após 5 anos, não 3 (Art. 131). Armadilha da banca: A banca tenta confundir o candidato que se lembra da penalidade padrão de suspensão para a infração do Art. 117, XV, mas negligencia a possibilidade de mitigação da pena por atenuantes e/ou erra o prazo de cancelamento.

(C) Incorreta: Embora a suspensão seja a penalidade padrão para a infração e o prazo de cancelamento de 5 anos esteja correto para a suspensão (Art. 131), a alternativa A é considerada correta por conta da mitigação da pena para advertência devido à primariedade do servidor.

(D) Incorreta: A infração de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo" (Art. 117, XV) não é punida com demissão. A demissão é reservada para infrações de maior gravidade, listadas no Art. 132 da Lei nº 8.112/1990.

(E) Incorreta: A infração em questão não é punida com demissão. Além disso, a demissão não tem seu registro cancelado da mesma forma e nos mesmos prazos que a advertência e a suspensão.