Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 18)

"Dar posse" é o ato formal pelo qual um servidor público assume oficialmente seu cargo, tornando-se apto a exercer suas funções. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), essa atribuição administrativa é delegada a um membro específico da cúpula.

(A) Incorreta: O presidente do Tribunal possui amplas atribuições administrativas e de representação, o que o torna um distrator muito tentador, pois em muitos órgãos a posse de servidores é de sua competência. No entanto, o Regimento Interno do TJDFT, em uma especificidade que a banca explora, não lhe confere essa atribuição diretamente. A armadilha aqui é generalizar as competências de um presidente para todos os órgãos, sem consultar a norma específica.
(B) Incorreta: O governador do Estado (ou do Distrito Federal, no caso) é o chefe do Poder Executivo e não tem competência direta para dar posse a servidores do Poder Judiciário, que é um poder independente.
(C) Correta: Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a atribuição de dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é do primeiro vice-presidente do Tribunal.
(D) Incorreta: O corregedor do Tribunal tem como principal função a fiscalização, orientação e aprimoramento dos serviços judiciais e extrajudiciais, não sendo sua competência a posse de servidores.
(E) Incorreta: O secretário de Estado de Administração é um cargo do Poder Executivo e não possui competência para empossar servidores do Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa.