Questão nº 19
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 19)
FGV2022Analista Judiciário - ArquivologiaOrganização Judiciária
Gabarito: Dver comentário ↓
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
- Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
- Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
- Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
- Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão; (alternativa correta)
- Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 11.697/2008 detalha as atribuições dos juízes de direito, ou seja, o que eles podem e devem fazer na sua função, além de julgar os processos. É importante conhecer essas competências específicas para entender a organização do Judiciário.
- (A) Incorreta: A alternativa omite parte da competência legal. O Art. 33, inciso I, da Lei nº 11.697/2008 estabelece que cabe aos juízes inspecionar os serviços cartorários e os das serventias extrajudiciais. A alternativa menciona apenas "serviços cartorários", tornando-a incompleta e, portanto, incorreta na sua literalidade. Essa é a armadilha da banca: uma omissão sutil que desqualifica a alternativa.
- (B) Incorreta: A nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança é, em regra, atribuição do Presidente do Tribunal, conforme o Art. 28, inciso XXI, da Lei nº 11.697/2008, e não de juízes individualmente.
- (C) Incorreta: A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como sua extinção, é competência do Tribunal ou da Corregedoria, não de juízes de direito em primeira instância.
- (D) Correta: O Art. 33, inciso II, da Lei nº 11.697/2008 prevê expressamente que cabe aos juízes de direito "aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão".
- (E) Incorreta: A regulação da atividade do depositário público e das atividades de contadores-partidores e distribuidores é uma atribuição de caráter administrativo e de fiscalização, geralmente exercida pela Corregedoria (Art. 30, inciso V, da Lei nº 11.697/2008) ou pelo Tribunal, e não por juízes de direito individualmente.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Arquivologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.