Questão nº 68
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 68)
FGV2013Oficial de Justiça Avaliador e LeiloeiroDireito Penal e Processual Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas.
Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.
- AA Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- BA Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.
- CO crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa. (alternativa correta)
- DTipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
- EO crime de contratação de operação de crédito – “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa” – pode ser classificado como crime próprio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os crimes contra as finanças públicas, introduzidos pela Lei n. 10.028/2000 no Código Penal, visam proteger o uso correto e responsável do dinheiro público, coibindo condutas de gestores que comprometam a saúde financeira do Estado. Eles são, em sua maioria, crimes que exigem a intenção do agente.
- (A) Incorreta: A afirmação está correta, pois o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa impede que uma lei que cria novos crimes ou agrava penas seja aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
- (B) Incorreta: A afirmação está correta, pois a Lei n. 10.028/2000 protege múltiplos bens jurídicos, como a gestão fiscal responsável, a probidade administrativa e a própria saúde financeira do ente público.
- (C) Correta: O crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do Código Penal) é um crime que exige dolo (intenção) do agente. A legislação penal brasileira, em regra, só pune a modalidade culposa (por negligência, imprudência ou imperícia) quando há previsão expressa para tal, o que não ocorre neste artigo. Portanto, a afirmação de que pode ser praticado na modalidade culposa é falsa.
- (D) Incorreta: A afirmação está correta, pois descreve o crime previsto no art. 359-G do Código Penal, que criminaliza o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
- (E) Incorreta: A afirmação está correta. O crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do Código Penal) é um crime próprio, pois só pode ser cometido por quem tem a qualidade de ordenador, autorizador ou realizador de tal operação, ou seja, um agente público com poder de decisão sobre as finanças.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.