Questão nº 65
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 65)
João passeava com seu filho de 3 anos em um bosque ermo quando um cão feroz, sem coleira e desacompanhado, tentou atacar a criança. Encontrando um tronco de madeira no chão, pegou o objeto e deu uma paulada no animal, que fugiu machucado. Diante da situação hipotética, João foi denunciado.
Nesse caso, de acordo com o entendimento majoritário nos Tribunais pátrios,
- AJoão praticou o crime do Art. 32 da Lei n. 9.605 (Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.) e, por isso, deve ser condenado.
- BJoão atuou em legítima defesa, devendo ser absolvido.
- CJoão não poderá ter reconhecida a legítima defesa pelo fato de que esta causa de exclusão da ilicitude não pode ser aplicada quando a injusta agressão for praticada em face de terceiro.
- DJoão atuou em estado de necessidade, devendo ser absolvido. (alternativa correta)
- EJoão não poderá ter reconhecido o estado de necessidade, pois como pai ele tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As excludentes de ilicitude são situações em que uma conduta, embora típica (descrita como crime na lei), não é considerada ilícita (contrária ao direito), afastando a punição. As principais são a legítima defesa (reagir a uma agressão injusta) e o estado de necessidade (sacrificar um bem para salvar outro de perigo atual).
- A) Incorreta: Embora a ação de ferir o animal possa se enquadrar no Art. 32 da Lei n. 9.605, a questão busca uma excludente de ilicitude. Se uma excludente for reconhecida, o ato não é considerado crime e João não deve ser condenado.
- B) Incorreta: (Armadilha da banca) A legítima defesa (Art. 25 do Código Penal) exige uma agressão injusta. No direito penal, "agressão injusta" pressupõe um ato humano ou de um animal que esteja sendo usado como instrumento por um ser humano. Um cão feroz agindo por conta própria, sem ser instigado ou controlado por alguém, não configura tecnicamente uma "agressão injusta", mas sim um perigo atual.
- C) Incorreta: A legítima defesa pode, sim, ser exercida em favor de terceiro (Art. 25 do Código Penal: "direito seu ou de outrem"). João estaria defendendo seu filho, o que é perfeitamente possível sob a legítima defesa de terceiro, caso os demais requisitos fossem preenchidos.
- D) Correta: João atuou em estado de necessidade (Art. 24 do Código Penal). Ele se deparou com um perigo atual (o cão atacando a criança), que não provocou por sua vontade e não podia evitar de outro modo (bosque ermo, cão feroz). Para salvar um bem jurídico de maior valor (a vida/integridade do filho), sacrificou um bem de menor valor (a integridade física do animal).
- E) Incorreta: A exclusão do estado de necessidade para quem tem "dever legal de enfrentar o perigo" (Art. 24, § 1º, do Código Penal) refere-se a profissionais que, por sua função (ex: policial, bombeiro), são obrigados a enfrentar riscos. O dever de um pai de proteger seu filho é um dever moral e parental, que justifica a ação em estado de necessidade, não a impede.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.