Questão nº 64

Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 64)

FGV2013Oficial de Justiça Avaliador e LeiloeiroDireito Penal e Processual Penal

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

AEm geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.
BAssim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional. (alternativa correta)
CComo regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.
DNão é punível a tentativa de contravenção.
EPara a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

Resposta comentada

Gabarito Alternativa B

A contravenção penal é uma infração penal de menor gravidade que o crime, com penas mais brandas e rito processual simplificado.

(A) Incorreta: Esta afirmação é correta. A contravenção é, de fato, considerada uma infração de menor potencial ofensivo que o crime, e a doutrina frequentemente a denomina "crime-anão" para ilustrar essa diferença de gravidade.
(B) Correta: Esta afirmação é incorreta, e por isso é o gabarito. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941), em seu art. 2º, adota o princípio da territorialidade estrita, ou seja, a lei brasileira só se aplica às contravenções praticadas no território nacional. Diferentemente do Código Penal, a LCP não prevê hipóteses de extraterritorialidade. A armadilha da banca está em comparar com o Código Penal, que sim prevê extraterritorialidade para crimes, mas essa regra não se estende às contravenções.
(C) Incorreta: Esta afirmação é correta. O art. 7º da Lei de Contravenções Penais estabelece que "Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por crime, ou no Brasil, por contravenção."
(D) Incorreta: Esta afirmação é correta. O art. 4º da Lei de Contravenções Penais expressamente dispõe: "Não é punível a tentativa de contravenção."
(E) Incorreta: Esta afirmação é correta. O art. 5º da Lei de Contravenções Penais lista as penas principais como "I - prisão simples; II - multa."

Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.