Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 62)

O procedimento especial para crimes de responsabilidade de funcionários públicos é um rito diferenciado que busca dar ao servidor uma chance de defesa prévia, antes mesmo de a acusação formal (denúncia) ser aceita pelo juiz, servindo como um filtro para evitar processos infundados.

• (A) Incorreta: Esta afirmativa é correta. O procedimento especial do Art. 514 do CPP se aplica aos crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral, o que pressupõe uma ligação com a função pública. Se o crime não tiver relação com a função, aplica-se o procedimento comum.
• (B) Correta: Esta afirmativa é incorreta, e por isso é o gabarito. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que a notificação prévia (resposta preliminar) é um benefício de natureza personalíssima do funcionário público. Portanto, ela não se estende a coautores ou partícipes que não possuam a qualidade de funcionário público, os quais serão processados pelo rito comum desde o início.
• (C) Incorreta: Esta afirmativa é correta. Conforme o Art. 516 do Código de Processo Penal (CPP), o prazo para o acusado responder por escrito é de 15 dias.
• (D) Incorreta: Esta afirmativa é correta. A denúncia, que é a peça acusatória do Ministério Público, pode ser oferecida com base em qualquer elemento informativo que comprove a justa causa (indícios de autoria e materialidade), não sendo o inquérito policial um requisito indispensável, mas sim uma das possíveis fontes de informação.
• (E) Incorreta: Esta afirmativa é correta. No procedimento especial de funcionário público (Art. 516 CPP), a resposta preliminar ocorre antes do juiz decidir se recebe ou não a denúncia, ao passo que no procedimento ordinário, a resposta à acusação (Art. 396 CPP) ocorre após o recebimento da denúncia.