Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 61)

A citação no processo penal é o ato pelo qual o acusado é informado oficialmente da existência de um processo contra ele e chamado para se defender. É um ato fundamental para garantir o direito de defesa do acusado.

• (A) Incorreta: A citação inicial, quando o réu está na área de jurisdição do juiz, é feita por mandado (entrega pessoal de um documento oficial). A alternativa afirma que ela é feita por mandado quando o réu está no território sujeito à jurisdição, o que é correto, mas a pegadinha é que a alternativa diz que todas as outras alternativas são incorretas, o que não é verdade. A alternativa A está correta em seu conteúdo, mas a questão pede a incorreta.

• (B) Incorreta: Se o réu não for encontrado, a citação será por edital, mas o prazo é de 15 dias, e não 15 dias. A alternativa está correta em seu conteúdo, mas a pegadinha é que a alternativa diz que todas as outras alternativas são incorretas, o que não é verdade. A alternativa B está correta em seu conteúdo, mas a questão pede a incorreta.

• (C) Incorreta: A citação com hora certa (quando o oficial de justiça suspeita que o réu está se ocultando) é admitida no processo penal, seguindo as regras do Código de Processo Civil, mas com adaptações. A alternativa está correta em seu conteúdo, mas a pegadinha é que a alternativa diz que todas as outras alternativas são incorretas, o que não é verdade. A alternativa C está correta em seu conteúdo, mas a questão pede a incorreta.

• (D) Incorreta: A formação do processo se completa com a citação válida do acusado, pois é a partir dela que ele tem ciência oficial da acusação e pode exercer sua defesa. A alternativa está correta em seu conteúdo, mas a pegadinha é que a alternativa diz que todas as outras alternativas são incorretas, o que não é verdade. A alternativa D está correta em seu conteúdo, mas a questão pede a incorreta.

• (E) Correta: Se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos. O juiz, nesse caso, não é obrigado a decretar a prisão preventiva apenas por esse motivo. A prisão preventiva pode ser decretada se houver outros requisitos legais (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, etc.), mas a suspensão do processo e da prescrição é automática, e a prisão preventiva não é uma consequência automática e obrigatória da citação por edital e do não comparecimento. A armadilha da banca está em afirmar que o juiz deverá decretar a prisão preventiva por tal motivo, o que não é uma obrigatoriedade legal.