Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 60)

A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de aplicar uma pena a alguém que cometeu um crime, mesmo que a pessoa seja culpada. É como se a "dívida" penal fosse cancelada por alguma razão legal, impedindo o prosseguimento da ação penal ou a execução da pena.

• (A) Correta: É majoritário nos Tribunais Superiores o entendimento de que a extinção da punibilidade em face da morte do agente, quando baseada em certidão de óbito falsa, poderá ser superada com a propositura de nova ação penal. A morte do agente é causa de extinção da punibilidade (art. 107, I, CP), mas se a certidão de óbito for comprovadamente falsa, a decisão que declarou a extinção pode ser revista, pois foi baseada em um vício fundamental, permitindo a retomada da persecução penal.
• (B) Incorreta: A extinção da punibilidade não se confunde com a absolvição imprópria. A absolvição imprópria ocorre quando o réu é inimputável e recebe uma medida de segurança, enquanto a extinção da punibilidade apenas impede a aplicação da pena, sem julgar o mérito da culpa nesse sentido.
• (C) Incorreta: O juiz deve declarar a extinção da punibilidade de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sempre que verificar sua ocorrência, conforme o art. 61 do Código de Processo Penal.
• (D) Incorreta: A extinção da punibilidade pode ser declarada em qualquer fase do processo, desde o inquérito até após o trânsito em julgado da sentença, e não apenas após a resposta à acusação ou exclusivamente na sentença.
• (E) Incorreta: Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa não exige aceitação. Contudo, o perdão do ofendido para extinguir a punibilidade precisa ser aceito pelo querelado (acusado), conforme o art. 107, V, do Código Penal. A afirmação de que o perdão é "aceito ou não" está errada.