Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 59)

As condições da ação são requisitos básicos que precisam ser atendidos para que um processo judicial possa ser iniciado e julgado pelo mérito. No Direito Penal, elas garantem que a ação penal seja válida e tenha fundamento para prosseguir.

• (A) Incorreta: Esta afirmação é correta. Embora a aplicação e o peso de cada uma possam variar em relação ao Processo Civil, a legitimidade das partes (quem pode acusar e ser acusado), o interesse de agir (a necessidade de intervenção judicial) e a possibilidade jurídica do pedido (o pedido ser algo que a lei permite) são, de fato, consideradas condições da ação também no âmbito do Processo Penal, adaptadas às suas especificidades.
• (B) Incorreta: Esta afirmação é correta. A justa causa é um conceito fundamental no Processo Penal, referindo-se ao lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) necessário para que a ação penal seja considerada apta a prosseguir. Embora sua classificação exata (se é uma condição da ação, de procedibilidade ou um requisito autônomo) seja debatida, a sua conceituação como lastro probatório mínimo é amplamente aceita pela jurisprudência.
• (C) Incorreta: Esta afirmação é correta. Além das condições gerais aplicáveis a todas as ações, existem as condições especiais da ação (ou condições de procedibilidade), que são exigências adicionais para o início de certas ações penais. A representação do ofendido (para crimes de ação penal pública condicionada ou privada) e a requisição do Ministro da Justiça (para crimes específicos, como os contra a honra de chefes de Estado estrangeiros) são exemplos clássicos dessas condições especiais.
• (D) Correta: Esta afirmação é incorreta. A pegadinha está na expressão "em nenhuma hipótese". Embora a regra geral seja que o Ministério Público seja o titular da ação penal pública, o ofendido (vítima) pode, sim, dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública na modalidade de ação penal privada subsidiária da pública. Isso ocorre quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal, conforme previsto no Art. 29 do Código de Processo Penal e no Art. 5º, LIX, da Constituição Federal. Portanto, há uma hipótese em que o ofendido é parte legítima para iniciar a persecução penal de uma ação pública.
• (E) Incorreta: Esta afirmação é correta. A distinção entre condições de procedibilidade (necessárias para iniciar a ação) e condições de prosseguibilidade (necessárias para a ação continuar após iniciada) é válida e importante. As primeiras são verificadas no momento da propositura da ação, enquanto as segundas podem surgir ou deixar de existir durante o curso do processo, afetando sua continuidade.