Questão nº 56
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV TJAM 2013 (nº 56)
O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório.
Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- ASe tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. (alternativa correta)
- BSe for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
- CSe tiver aconselhado qualquer das partes.
- DSe for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
- ESe ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da imparcialidade exige que o juiz seja neutro e justo, sem favorecer ou prejudicar ninguém, sendo fundamental para um julgamento correto. Para garantir isso, a lei prevê situações em que o juiz não pode atuar, chamadas de impedimento (casos mais graves, onde a parcialidade é presumida de forma absoluta) ou suspeição (casos onde há dúvidas sobre a imparcialidade, mas a presunção é relativa).
(A) Correta: Esta situação (ter atuado como juiz em outra instância e se pronunciado sobre a questão) é um caso de impedimento do juiz, conforme o Art. 252, IV, do Código de Processo Penal. Impedimento é uma causa mais grave que a suspeição, onde a parcialidade é absoluta e o juiz está proibido de atuar. Como a pergunta pede a exceção às situações de suspeição, esta alternativa é a correta, pois descreve um impedimento, e não uma suspeição. A armadilha da banca reside em misturar causas de impedimento com causas de suspeição, exigindo que o aluno saiba diferenciar as duas categorias legais.
(B) Incorreta: Esta é uma causa de suspeição do juiz, prevista no Art. 254, I, do Código de Processo Penal.
(C) Incorreta: Esta é uma causa de suspeição do juiz, prevista no Art. 254, IV, do Código de Processo Penal.
(D) Incorreta: Esta é uma causa de suspeição do juiz, prevista no Art. 254, VI, do Código de Processo Penal.
(E) Incorreta: Esta é uma causa de suspeição do juiz, prevista no Art. 254, II, do Código de Processo Penal.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.