Questão nº 55
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 55)
“Vê-se, assim, que no caso concreto, por tratar-se de uma rescisão de contrato de iniciativa do promitente comprador, por lhe faltar competência financeira para arcar com as prestações a que estava obrigado a pagar, o promitente vendedor poderá ter direito a reter um percentual sobre o total das parcelas pagas. Por isso, justamente para assegurar o contraditório, é que não é recomendável a concessão de tutela antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.”
Visto o teor da decisão prolatada em segunda instância pelo TJAM e, considerando a antecipação de tutela no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Havendo cumulação de pedidos, quando um ou mais deles ou parcela deles se mostrar incontroversa, poderá ser concedida a tutela antecipada.
II. Quando o autor pretender medida de natureza cautelar, mas requerê-lo por meio de antecipação de tutela, o juiz deverá indeferir o pedido e determinar que seja formulado por meio de processo autônomo.
III. Fica impedido de exercer suas funções no processo o julgador que conheceu o processo em primeiro grau de jurisdição, decidindo acerca da concessão ou não da tutela antecipada.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta. (alternativa correta)
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A antecipação de tutela permite que o juiz conceda, no início do processo, os efeitos da decisão final que o autor busca, desde que haja probabilidade do direito e perigo de dano.
- (A) Correta: A tutela antecipada pode ser concedida para pedidos incontroversos, mesmo em cumulação de pedidos, pois a parte do pedido que não é contestada já demonstra a probabilidade do direito.
- (B) Incorreta: O Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de o juiz conceder medidas de natureza cautelar por meio da tutela antecipada, não sendo necessário um processo autônomo.
- (C) Incorreta: O CPC não impede que um julgador atue em fases distintas do processo, como decidir sobre tutela antecipada e depois julgar o mérito, desde que não haja impedimento ou suspeição específica.
- (D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: As afirmativas II e III estão incorretas.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.