Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 54)

Quando uma das partes não concorda com o local (foro) onde o processo foi iniciado, alegando que outro local foi combinado previamente em contrato (foro de eleição), ela deve usar um meio específico para informar o juiz sobre essa discordância.

• (A) Incorreta: Embora a incompetência relativa (como o foro de eleição) seja alegada como preliminar de contestação no Código de Processo Civil de 2015, a pergunta busca a via processual ou o nome específico da defesa. A preliminar é o local onde se alega, não o nome da defesa em si. A armadilha da banca reside em confundir o local da alegação com o nome da defesa.
• (B) Incorreta: A ação declaratória incidental serve para resolver uma questão jurídica ou um fato controvertido que surge no curso do processo e que é essencial para o julgamento da causa principal, mas não para questionar a competência do juízo.
• (C) Incorreta: "Impugnação" é um termo genérico para contestar algo (ex: impugnação ao valor da causa), mas não é o instrumento específico para alegar incompetência de foro.
• (D) Correta: A exceção de incompetência do juízo é o nome da defesa utilizada para alegar que o juízo que está processando a causa não é o competente (seja por critério territorial, como o foro de eleição, ou valor da causa). Mesmo que o Código de Processo Civil de 2015 tenha abolido a "exceção" como peça autônoma e determinado que a incompetência relativa seja alegada como preliminar na contestação (art. 337, II), o nome da defesa continua sendo "exceção de incompetência". A questão se refere ao tipo de defesa que Maria deve apresentar.
• (E) Incorreta: A reconvenção é uma contra-ação do réu contra o autor, apresentada dentro do mesmo processo, com o objetivo de obter um provimento judicial em seu favor, e não para discutir a competência do juízo.