Questão nº 52
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 52)
Analise a decisão que trata da situação verídica na qual a parte, sem representante processual, assinou a contestação.
“O Magistrado sentenciante decretou a revelia do Apelante em razão de não ter constituído procurador nos autos e condenou-o ao pagamento, a título de danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos (...) recorrente não trouxe nenhuma justificativa da falta de representação por advogado, fazendo-o tão somente em sede de Apelação quando junta declarações de pessoas moradoras daquele município, significando preclusão no seu direito, porque não o fez oportunamente”.
Partindo da temática em foco, assinale a afirmativa correta.
- AÀ parte é lícito postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, caso falte advogado no lugar. (alternativa correta)
- BA nulidade de ato é sempre matéria de ordem pública mesmo nos casos em que o juiz não deva agir de ofício e, portanto, não se sujeita aos efeitos da preclusão.
- CO advogado poderá procurar em juízo sem mandato se a parte representada assinar a petição inicial conjuntamente, constituindo tacitamente o patrono.
- DEm caso de revelia, ao autor é lícito demandar declaração incidente no mesmo processo, que absorverá os efeitos da revelia, dispensando-se nova citação do réu.
- EÉ lícita a alteração do pedido mesmo depois de saneado o processo, desde que o revel seja novamente citado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A capacidade postulatória é a habilidade de uma pessoa atuar diretamente em juízo, ou seja, de propor ações e apresentar defesas. No Brasil, a regra geral é que essa capacidade é exercida por meio de um advogado.
Comentário das alternativas:
- (A) Correta: À parte é lícito postular em causa própria quando tiver habilitação legal (ou seja, for advogado) ou em situações excepcionais, como nos Juizados Especiais Cíveis para causas de menor valor (até 20 salários mínimos), onde a representação por advogado é dispensada, ou em contextos específicos onde a lei preveja a dispensa por falta de profissional no local.
- (B) Incorreta: Nem toda nulidade é matéria de ordem pública que o juiz deva agir de ofício e que não se sujeita à preclusão. Existem nulidades relativas que dependem de arguição da parte interessada e podem ser sanadas pela inércia ou preclusão.
- (C) Incorreta: O advogado necessita de mandato (procuração) para atuar em juízo, salvo em casos de urgência (art. 104 do CPC), devendo apresentá-lo em prazo legal. A assinatura conjunta da petição inicial pela parte não substitui o mandato formal.
- (D) Incorreta: Em caso de revelia, os efeitos (como a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) são automáticos, não sendo necessária uma "declaração incidente" para absorvê-los. A revelia já produz seus próprios efeitos legais.
- (E) Incorreta: A alteração do pedido e da causa de pedir é permitida até a citação. Após a citação, só com consentimento do réu. Após o saneamento do processo, a alteração é ainda mais restrita, sendo geralmente vedada, mesmo que o réu seja revel, pois o saneamento fixa os limites da lide.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.