Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV TJAM 2013 (nº 51)

Os auxiliares da justiça são profissionais que colaboram com o juiz no andamento do processo, como escrivães, oficiais de justiça e peritos. Eles têm deveres específicos e podem ser responsabilizados civilmente (por danos financeiros) ou criminalmente se agirem de forma incorreta ou negligente.

• A) Incorreta: Os oficiais de justiça são responsáveis civilmente não apenas por dolo, mas também por culpa (negligência ou imprudência), conforme o Art. 156, inciso I, do Código de Processo Civil, que fala em "atos praticados contra disposição de lei" ou "omissões". A palavra "somente" torna a afirmativa falsa.
• B) Incorreta: O Código de Processo Civil não estabelece uma proibição expressa para que um oficial de justiça, mesmo que atuando como perito em um processo, não possa ser intérprete em outro contexto ou, em tese, até no mesmo processo se possuir a qualificação e não houver impedimento de imparcialidade. As funções são distintas, mas a lei não impede categoricamente a pessoa de exercer diferentes papéis se qualificada.
• C) Incorreta: O escrivão (ou chefe de secretaria) deve expedir certidão de qualquer ato ou termo do processo independentemente de despacho, salvo em casos de segredo de justiça, conforme Art. 152, inciso VI, do CPC. A exigência de "despacho" é a armadilha da banca, pois a lei dispensa essa formalidade para agilizar o processo.
• D) Incorreta: Embora escrivães e oficiais de justiça tenham funções específicas como auxiliares da justiça, não há uma proibição absoluta no CPC que os impeça de serem constituídos como peritos ou intérpretes em outras situações, desde que possuam a qualificação técnica necessária e não haja impedimentos legais (como imparcialidade ou conflito de interesses). A afirmação "não podem" é muito categórica e não encontra respaldo legal.
• (E) Correta: Conforme o Art. 157, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o perito que prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte. Além disso, a lei prevê a inabilitação para atuar em outras perícias por um período de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A alternativa especifica "três anos", que está dentro do intervalo legal, e a condição de "somente em caso de dolo" para a inabilitação, que, para fins desta questão e gabarito, deve ser considerada correta.